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Jurisprudência ·
há 13 anos
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343 /06, ART. 44 , CAPUT, E ART. 33 , § 4º. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE (HC 97.256RS, PLENÁRIO, MIN. A...
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